Reprodução: Agência Câmara dos Deputados
Com a posse dos novos deputados e senadores nesta quarta-feira (1º de fevereiro), o Congresso Nacional voltará a analisar e votar alguns projetos de grande interesse para o Corretor de Seguros.
É o caso da proposta de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que susta dispositivos da Resolução 382/20 do CNSP, a qual dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas empresas do setor, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do “cliente oculto” na atividade de supervisão da Susep.
Esse projeto de decreto legislativo revoga, por exemplo, o artigo segundo o qual, antes mesmo do contrato de seguro ou plano de previdência complementar aberta ou título de capitalização ser celebrado, o distribuidor deve disponibilizar ao cliente o montante de sua remuneração.
“O que se verifica, na prática, é que foram regulamentadas matérias que estão fora do espectro de competência normativa e executiva do CNSP, além de versarem sobre conteúdo de forma manifestamente ilegal”, argumenta o autor do projeto.
É proposto ainda que seja sustado o dispositivo da resolução que cria o “cliente oculto” que, pela norma, poderá pesquisar, simular e testar o processo de contratação, a distribuição, a promoção, a divulgação e a prestação de informações, via distribuidores ou não, de seguro, título de capitalização ou plano de previdência complementar aberta, “com vistas a verificar a adequação das práticas de conduta, no que se refere ao relacionamento com o cliente, de eventual distribuidor ou do ente supervisionado à regulação vigente”.
O texto estabelece ainda que o ente supervisionado ou o distribuidor não precisam ser avisados sobre a atividade de supervisão do “cliente oculto”.
De acordo com Lucas Vergilio, trata-se de “dispositivo atentatório a diversos princípios tão caros aos quadros da administração pública”.
Fonte: CQCS