O deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) apresentou, na semana passada, projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro de vida coletivo para os ciclistas e motociclistas que prestam serviços para as empresas de entrega por meio de plataformas digitais.
O seguro de vida coletivo para os entregadores deverá oferecer cobertura pelo menos durante o tempo em que eles estiverem efetivamente em deslocamentos para entregas.
Segundo o parlamentar, a proposta tem por objetivo conceder condições mínimas de trabalho, incluindo o seguro de vida como mecanismos “para garantir um patamar mínimo de cidadania”.
O projeto também obriga as empresas que oferecem serviços de entrega a garantir aos ciclistas e motociclistas associados pontos de apoio e de descanso, adicional de risco e equipamentos de proteção individual.
Além disso, é proposto que, sobre o valor das entregas, incida um valor equivalente a 30% para fins indenizatórios de exposição aos riscos da atividade.
Caso descumpram essas regras, as empresas estarão sujeitas, independentemente de responsabilidade civil e penal por danos sofridos pelos motociclistas e ciclistas durante a prestação do serviço, à multa no valor de R$ 10 mil a R$ 100 mil, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e à suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento.
Fonte: CQCS