O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça e do Trabalho regulamentaram o uso do seguro garantia judicial na esfera trabalhista, tanto na fase de execução quanto para efeitos de depósito recursal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada.
O seguro serve para garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho.
Segundo a publicação, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%.
Ainda de acordo com o texto, se houver majoração da condenação, será necessária ter uma complementação do depósito recursal, que poderá ser feita via depósito ou seguro garantia.
Fonte: Portal Nacional de Seguros