A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3139/15 aprovou nesta terça-feira (12) o requerimento apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que propôs a realização de seminário em Salvador (Bahia) para discutir a proposta.
O projeto, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.
O requerimento sugere também que sejam convidados a participar do seminário, além do deputado Lucas Vergílio, o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio e o subprocurador Geral da República e Coordenador da Terceira Câmara da República, José Elares, entre outros.
O texto do projeto estabelece que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. “A chamada proteção veicular, comercializada por cooperativas e associações, é ilegal, atua na marginalidade e vem causando prejuízos a inúmeros consumidores incautos e mal informados”, adverte Lucas Vergílio.
Ainda de acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.
Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.
Fonte: CQCS