Projeto prevê indenização do DPVAT aos fetos desde a concepção
Projeto que altera a lei 6.194/74, a qual regulamenta o Seguro DPVAT, garante aos familiares do nascituro (feto), desde sua concepção, o pagamento de indenização desse seguro. A proposta, de autoria dos então deputados Dr. Talmir e Miguel...
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