Estudo da Comissão da OAB-SP propõe ajustes ao Projeto de Lei de Seguro
Em tramitação no Congresso Nacional desde 2004, a proposta de criação de uma inédita Lei de Contrato de Seguro – que hoje está em análise no Senado Federal na forma do PLC 29/2017 -, foi concebida com o propósito de garantir mais proteção ao...
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