Projeto proíbe seguradoras de exigirem consentimento do marido para uso do DIU

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O deputado Ricardo Silva (PSB/SP) apresentou projeto de lei que proíbe os planos e seguros privados de assistência à saúde de exigirem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

A proposta foi protocolada na quinta-feira passada (05 de agosto) mesmo dia em que a imprensa divulgou notícia segundo a qual tal exigência estaria sendo feita por cooperativas da Unimed no interior de São Paulo e de Minas Gerais.

De acordo com o texto do projeto, o descumprimento desse veto à exigência de consentimento do companheiro para inserção do DIU sujeitará os planos e seguros privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei 9.656/98 (que regulamenta a saúde suplementar).

De acordo com o deputado, desde os anos 60, com o lançamento das primeiras pílulas anticoncepcionais, a gestação passou a ser encarada como um fenômeno biológico que pode ser alcançado quando desejado. “O DIU e o Sistema Intrauterino (SIU) são métodos anticoncepcionais reversíveis, de longa duração, e de alta eficácia que permite o planejamento da gravidez. Os direitos reprodutivos determinam que toda mulher tem o direito de decidir se quer ou não ter filhos e em qual momento da vida.

Ademais, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988, não cabendo ao homem o direito de interferir na liberdade da mulher em escolher engravidar ou não, mediante expressão de consentimento na inserção de métodos contraceptivos”, argumenta o autor da proposta, acrescentando que “é sabido” que ainda hoje existem seguros de saúde exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas, ainda que não haja nenhuma previsão legal para tal exigência.

Fonte: CQCS