Está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado o projeto de lei que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146/15), proibindo o tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante, na hora da aquisição do seguro.
De acordo com a Agência Senado, a proposta tem como relator o senador e ex-jogador Romário (Podemos-RJ), que é, inclusive, pai de uma menina portadora da síndrome de Down.
A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), pune quem praticar atos discriminatórios contra essas pessoas com pena de reclusão, de um a três anos, mais multa.
A autora lembra que, pela legislação vigente, seguradoras e operadoras de planos de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Contudo, embora a Lei também vede todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados, a senadora justifica que há uma lacuna que torna necessária a inclusão de novos dispositivos no marco regulatório.
“Sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade – fundamentais no contrato de seguro, são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à LBI”, explica Mara Gabrilli.
FONTE: CQCS