O projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros já está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara, onde foi designado relator o deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO).
A tramitação do projeto deve ser rápida nessa comissão, até porque, transcorrido o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas, nenhuma proposta foi registrada.
Caso seja aprovado, caberá às empresas que intermediam o transporte por meio de aplicativos o pagamento dos seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP); do DPVAT; e de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas.
“A proposta tem por objetivo corrigir uma grande distorção no regime jurídico aplicável às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros: a concentração de praticamente todo o risco e de todos os prejuízos na pessoa do motorista”, argumenta o autor do projeto, deputado Altineu Côrtes – PL/RJ).
Segundo ele, a menos que contratem um seguro no mercado – que costumeiramente é mais caro do que os dos veículos usados apenas para passeio –, os motoristas estão permanentemente sujeitos ao risco de súbita perda ou de impossibilidade temporária de uso de seus veículos para sua atividade profissional em caso de sinistros.
“O que se pretende é ampliar esse espectro de cobertura securitária da atividade, de modo a passar a exigir, das empresas de aplicativos, que arquem com a contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados pelos motoristas”, conclui o parlamentar.
FONTE: CQCS