O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para garantir que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) não revogue ou altere os prêmios dos seguros de vida para clientes acima de 60 anos. Jurisprudência da Corte veda as duas práticas.
A Susep informou no processo que há 45 reclamações por aumento abusivo. O MPF pede também que não haja mudanças de prêmios e nem revogação de contrato para cliente com mais de dez anos. Na ação, há pedido de liminar, ou seja, urgente, para impedir que consumidores sejam lesados.
FONTE: O Dia