Projeto de Lei (10950/18) garante o ressarcimento de agentes privados, inclusive seguradoras, pelas despesas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O texto, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Entre as despesas estão as judiciais, administrativas, de representação, de indenizações e de condenações decorrentes de ações judiciais, independentemente do juízo de origem.
O fundo público de natureza contábil e financeira foi criado dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários decorrentes de financiamentos habitacionais. A proposta altera a Lei 12.409/11, que regula a atuação do FCVS.
Segundo Vergílio, por causa do número de ações judiciais e de interpretações jurídicas divergentes, agentes privados têm sido obrigados a pagar despesas que deveriam ser custeadas com recursos do FCVS.
“Isso tem acontecido devido à falta de ressarcimento eficiente e tempestivo pelo FCVS às empresas que têm sido obrigadas a arcar com tais despesas. ”
Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara via Fenacor