No próximo domingo, dia 27 de maio, irá completar 15 anos a apresentação, na Câmara, do projeto de lei, de autoria do então deputado Enio Bacci (PDT/RS) que altera o Código Civil – para assegurar o pagamento de indenização proporcional aos segurados mesmo se estiverem em mora no pagamento do seguro no momento de ocorrência do sinistro.
A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), apresentou parecer contrário ao projeto, assim como de outros apensados. “A alteração legislativa produzirá efeitos em diversas modalidades de contratos de seguro, além de afetar contratos de consumo e contratos empresariais”, argumentou o relator.
Ele acrescentou ainda que a análise da matéria deve considerar, além das disposições constantes do Código Civil, o entendimento dos Tribunais a respeito do tema, bem com os regulamentos aprovados pela Susep.
Vale lembrar que o CQCS publicou matéria no dia 06 de novembro de 2003 tratando desse projeto e de outra proposta, praticamente idêntica. Veja o texto, abaixo:
“Mais um projeto de lei chega à Câmara propondo mudanças nos dispositivos do Código Civil que tratam especificamente do setor de seguros. Agora, foi a vez do deputado Dr. Heleno, que apresentou proposta sugerindo alteração no Artigo 763 do código, para permitir que o segurado tenha uma indenização proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
A Comissão de Constituição e Justiça já anexou o projeto à proposta anterior, apresentada pelo deputado Enio Bacci, cujo teor é praticamente o mesmo da proposta do Dr. Heleno”.
FONTE: CQCS