Voltou a ganhar força no Congresso Nacional o projeto de lei que obriga as seguradoras a informarem o motivo da recusa da proposta de seguro, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB).
Esse projeto já está, inclusive, entre as prioridades dos parlamentares que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para a análise final em 2018.
A proposta, já aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, avançou no final do ano passado, quando o relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou parecer favorável apenas propondo emenda segundo a qual a informação sobre o motivo da recusa deverá ser prestada até dois dias após o término do prazo indicado pela seguradora para análise da proposta.
Ao justificar sua proposta, o relator não poupou críticas ao mercado, alegando que a obrigatoriedade de informação do motiva da recusa pode “coibir os abusos por parte das seguradoras”, que, segundo ele, estariam se limitando a informar que não aceitam o risco em razão de perfil do segurado ou por decisão comercial.
“Esse direito já é reconhecido pela Susep, que estabeleceu o prazo de 15 dias para manifestação da seguradora sobre a proposta. Contudo, essa determinação não está sendo suficiente”, acrescentou o parlamentar.
Em linhas gerais, o projeto determina que o esclarecimento da recusa deverá ser informado em, no máximo, 48 horas contados a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro.
Essa informação será prestada por escrito, sendo permitido o envio de mensagem para endereço eletrônico comprovadamente fornecido pelo consumidor e desde que remetido pela própria seguradora ou seu representante legal.
Se for aprovada, a lei entrará em vigor em 90 dias a contar da data de sua publicação oficial. “Acreditamos que o direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo. Porém, da mesma forma, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de saber o porquê da recusa da seguradora, de saber os motivos pelos quais a contratação foi recusada. ”, argumenta o autor do projeto.
Ele explica que o objetivo da proposta é fazer valer o direito consagrado do consumidor quanto ao recebimento de informações sobre os produtos e serviços ofertados no mercado. “É uma obrigação das empresas fornecedoras de seguros informarem ao consumidor, de forma clara e precisa, os motivos de eventual negativa de contratação ou renovação do contrato de seguro relacionado com a cobertura de riscos sobre quaisquer bens móveis ou imóveis”, conclui.
FONTE: CQCS