O deputado Franklin (PP/MG) apresentou projeto de lei que, entre outros dispositivos, lista o seguro fiança e os títulos de capitalização como duas das modalidades de garantias que podem ser exigidas pelo locador do locatário nos contratos de aluguel de imóveis.
O projeto também obriga o locador a pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo, além de impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. O parlamentar alega que as modalidades de garantia incluídas na proposta são mais acessíveis ao locatário e trazem também mais segurança ao locador, e não oferecem qualquer prejuízo às partes envolvidas no contrato.
Fonte: CQCS