A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre Seguros Privados realiza nesta terça-feira audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.139/15, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares.
De acordo com Vergílio, o intuito é “fomentar e enriquecer o debate sobre o mercado de seguros, sua regulamentação e funcionamento; o trabalho dos corretores de seguros; a comercialização de produtos securitários e o processo de fiscalização deste que é um dos mais robustos, consolidados e eficientes mercados do país”.
Segundo a proposta, somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador do mercado de seguros.
O texto também proíbe associações, cooperativas, clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar e comercializar contratos de natureza securitária ou produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos e indenizações para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados aos de seguros de danos ou de pessoas.
Foram convidados representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Superintendência de Seguros Privados (Susep); e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).
Fonte: Monitor Digital