Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e da Cidadania da Câmara o Projeto de Lei Complementar que obriga estabelecimentos e organizadores de atividades artísticas, recreativas, culturais e esportivas a contratarem seguro que garanta apoio a vítimas de possíveis acidentes.
A proposta, de autoria do Lucas Vergilio (SD-GO), pode entrar na pauta de votação ainda esta semana. Em abril deste ano, esse projeto, que tramita em regime de prioridade, já havia sido aprovado na Comissão de Finanças e Tributação.
Antes disso, em 2015, a proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Com isso, a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passou a ser o último passo antes de ser analisado pelo Plenário.
Pelo texto, o funcionamento de casas de shows, boates, teatros, estádios, cinemas e similares somente será autorizado após a contratação do seguro de responsabilidade civil.
Os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Nos casos de eventos em que haja cobrança de ingressos, o organizador terá ainda de contratar, como garantia suplementar, apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos (AP).
Fonte: CQCS