Nenhuma das cooperativas que comercializam a chamada proteção veicular está filiada à OCB (Organização das Cooperativas do Brasil). Foi o que revelou o consultor Jurídico da entidade, Fabricio Klein, ao ser questionado durante a primeira audiência pública sobre o PL 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que criminaliza a atuação das chamadas empresas de proteção veicular e proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária. “Não temos cooperativas ofertando seguros que estejam inscritas na OCB”, admitiu Klein, acrescentando que, no total, existem 13 ramos de inscrição na OCB e nenhum deles é “de seguros”.
Questionado pelo deputado Lucas Vergilio a respeito da posição da OCB quanto ao fato de o Banco Central regular as cooperativas de crédito, o consultor assegurou que a entidade defende que, no caso do seguro, haja uma regulação similar. “A Susep, por exemplo, pode utilizar a expertise do Banco Central”, observou.
Ele acentuou ainda que a regulação deve ser “uma das premissas para que cooperativas possam oferecer seguro”, desde que as regras sejam adequadas ao modelo do cooperativismo. “Pegando o exemplo do Banco Central, há instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Algo nesse sentido pode ser feito pela Susep”, frisou.
Ele lembrou também que, do ponto de vista jurídico, no cooperativismo não existe comercialização. “Não é uma operação de comércio. O cooperado é um integrante, que vota e decide. A natureza jurídica é a de sociedade de prestação de serviços para cooperados”, afirmou o consultor.
Fonte: CQCS