SINDSEGRS realiza workshop sobre a Reforma Trabalhista
No próximo dia 11 de novembro, entra em vigor a nova legislação trabalhista. Para apresentar ao Mercado Segurador os pontos mais importantes da reforma aprovada no Congresso Nacional, ainda gerando muitas polêmicas, o Sindsegrs promoveu na manhão de ontem, dia 27, workshop com a advogada especialista em Direito do Trabalho, Ana Luisa Azevedo, da Sperotto Advogados. Para Ana Luisa os avanços são bastante positivos. “Nossa CLT tem 70 anos, não está adaptada a nova realidade. Tivemos muitos avanços tecnológicos e nas relações de trabalho nos últimos anos, então nada mais correto do que a legislação acompanhar estas mudanças”, declarou.
“Houve muitas discussões, mas posso garantir que os direitos dos trabalhadores seguem mantidos. Férias, décimo terceiro e todas estas proteções do trabalhador não serão alteradas nem perdidas”, garante a advogada. A principal alteração, para ela, é o aumento da importância dos acordos coletivos. A CLT vai seguir como balizador principal das relações de trabalho, inclusive definindo itens que não podem ser alterados que sejam lesivos ao empregado, mas questões específicas serão negociadas por cada categoria. “A partir de agora o negociado se sobrepõe ao legislado. Mesmo com o fim do imposto sindical obrigatório, temos os Sindicatos com a faca e o queijo nas mãos para buscar o fortalecimento das categorias através dos acordos coletivos. A segurança jurídica se dará pelos acordos coletivos”, explica.
Um ponto que vem gerando bastante polêmica diz respeito a terceirização. A partir de agora, as empresas podem terceirizar até mesmo a sua atividade fim. “Muito se fala em precarização das relações de trabalho em função da terceirização, mas a verdade é que há regras para isso, como a empresa terceirizada possuir empregados, por exemplo. Outra questão é que não pode haver subordinação direta do empregado terceirizado, pois assim sendo configura vínculo empregatício”, alerta Ana Luisa. Também não é permitido que as empresas demitam funcionários e os contratem sob forma de pessoa jurídica. Há um período de 18 meses a partir do término do contrato de trabalho para que a pessoa possa ser recontratada como funcionário de empresa terceirizada.
Outro aspecto bastante atual e que foi contemplado na nova legislação foi a questão do teletrabalho, ou home office. “Isto já é uma realidade em diversas empresas, pois reduz os custos fixos e permite que elas tenham uma estrutura mais enxuta, além de garantir mais comodidade ao empregado, que não perde tempo com deslocamento até a sede”, salienta. Todas as questões referentes a equipamentos, deveres e obrigações devem ser estipuladas em acordo, não permitindo que o funcionário questione posteriormente na justiça ou pleiteie reembolsos. “Como o trabalho é remoto, não pode haver o controle muito justo em relação a horas diárias trabalhadas, a questão é mais em relação a produtividade e entregas, não cabendo também o pagamento de horas extras. É importante ressaltar ainda que em não funcionando ou não sendo produtivo o trabalho remoto, é possível voltar ao modo presencial desde que avisado com 15 dias de antecedência e registrado por escrito”, alerta.
Para o setor de seguros, Ana Luisa aponta um novo nicho como possibilidade de negócios: o “Seguro Garantia Judicial”. “As empresas que eram citadas tinham 15 dias para pagar, o que resultava muitas vezes em acordos injustos para obter um valor melhor. Agora não será necessário desembolsar todo o montante de uma só vez”, explica. A cada recurso feito na justiça vai sendo feito um depósito judicial, com reajuste anual por processo. Com isso, as empresas vão poder recorrer de decisões sem ter o impacto direto em seu orçamento em caso de decisão desfavorável.
O presidente do Sindicato destacou a qualidade da palestra e da grande participação do público presente, que pode esclarecer dúvidas e debater algumas questões. “Ficamos contentes quando conseguimos esta interação, pois significa que nosso objetivo ao realizar o evento foi atingido. Queremos promover cada vez mais eventos com temas relevantes e atuais para nosso mercado”, disse Guacir Bueno, que entregou a Advogada Ana Luisa um “Certificado de Agradecimento” por sua palestra.