Será instalada nesta terça-feira (22) comissão especial para analisar proposta que modifica o Sistema Nacional de Seguros Privados (PL 3139/15). O texto, que altera o Decreto-Lei nº 73/66, pode representar o fim da proteção veicular comercializada por associações e cooperativas.
A proposta proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.
A reunião de instalação do novo colegiado será realizada no plenário 4, às 14h30.