Está emperrada, na Câmara, a tramitação do projeto de lei que altera o Código Civil e, na prática, regulamenta a chamada “proteção veicular”.
A proposta permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
No segundo semestre do ano passado, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou o texto do relator por unanimidade, indicando que a proposta iria avançar sem sobressaltos.
Contudo, neste início de legislatura, a matéria não consegue avançar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesta terça-feira, 09 de maio, por exemplo, o relator de devolveu a proposta, sem manifestação. Isso deve atrasar por um bom tempo o trâmite do projeto.
Vale lembrar que, ao justificar a proposta, o autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD/MG), alegou que os caminhoneiros já constituem essas associações, em um sistema de autogestão e rateio dos custos.
“Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, argumentou o parlamentar.
Segundo ele, os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, frisou.
Fonte: CQCS