A venda de serviços de “proteção veicular” por entidades que não têm autorização para comercializar seguros foi debatida em audiência pública da Frente Parlamentar de Trânsito e Transporte da Alepe, nesta segunda (24).
Estavam presentes representantes do mercado de seguros, entre eles o diretor do Sindicato das Seguradoras do Norte Nordeste (Sindseg NNE), Ronaldo Dalcin e o diretor da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados ( Fenacor ), Carlos Valle, além de membros da Ordem de Advogados do Brasil (OAB-PE). Segundo eles, a “proteção veicular” é um tipo irregular de seguro que coloca em risco o consumidor.
“A atuação dessas cooperativas ou associações é extremamente danosa ao nosso mercado. Quer seja sob o ponto de vista do consumidor que está adquirindo algo que não possui o devido lastro financeiro e legal para suportar os prejuízos de um sinistro e também sob o ponto vista legal que determina que as seguradoras são – de fato – as entidades que possuem a autorização para prover e gerir esse tipo de risco, devidamente autorizadas, fiscalizadas e auditadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Ministério da Fazenda.
O Sindseg NNE repudia veementemente esse tipo de atuação e apoia com rigor as ações no combate a venda ilegal de Seguros” comentou Dalcin.
Carlos Harten, presidente da Comissão de Direito Bancário e Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco que também participou da audiência fez o alerta.
“Temos notícias de milhares de consumidores desse tipo de produto no Interior do Estado, o que classificamos como ‘seguros-piratas’.
Eles são oferecidos por entidades que não têm patrimônio conhecido, mas prestam serviços iguais aos das empresas de seguros. Para piorar, muitas vezes o veículo que sofreu o sinistro é um instrumento de trabalho para o contratante, que pode ficar a ‘ver navios, ” apontou.
“Essas cooperativas e associações que prometem ‘proteção veicular’ não atendem às regras da Susep, obrigando as empresas seguradoras brasileiras a ter mais de R$ 500 bilhões em aportes registrados”, considera Valle.
O representante lembrou que a “proteção veicular geralmente é oferecida por cooperativas, quando esse tipo de entidade não é autorizado a comercializar seguro veicular pela Susep”.
Em dezembro de 2016, uma ação da Polícia Federal batizada como “Operação Insurance”, fechou 26 cooperativas que ofereciam esse tipo de serviço no Agreste do Estado. “Acredito que há lacunas na legislação que ainda permitem que essas empresas funcionem, mesmo com a Susep muitas vezes atuando pelo fechamento delas”, opinou Carlos Valle. Para ele, entidades estaduais como o Procon e a Polícia Civil também podem atuar no combate a esses serviços irregulares.
Ao fim da reunião, o deputado Eduíno Brito (PP), coordenador da Frente Parlamentar, anunciou que irá consultar o corpo técnico da Alepe para verificar a possibilidade de elaboração de um projeto de lei a fim de combater a oferta de seguros irregulares. “Nós sabíamos que o problema existia, mas só agora tomamos conhecimento da gravidade da questão, que só vai piorar se não fizermos o devido enfrentamento”, avaliou.
Fonte: Sindseg NNE