O deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergílio, falou na última sexta-feira (17) em Porto Alegre sobre três temas de interesse do mercado. O café da manhã foi uma promoção conjunta do Sindseg-RS e Sincor-RS, reunindo cerca de cem operadores do mercado. Ele falou sobre a PL 3.555-A/2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguros privados, chamada Lei do Seguro, sobre a PL 23/2011, de sua autoria, que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos, e ainda sobre o seguro de responsabilidade civil para o corretor de seguros. Após uma análise do crescimento do setor, que vem registrando desempenho positivo nos últimos 20 anos, sempre na casa dos dois dígitos, Vergílio falou sobre a Lei do Seguro. Lembrou que após ouvir todas as partes interessadas, corretores, seguradores, juristas, consumidores e grandes empresas, a Comissão Especial na Câmara, que analisa o projeto, já apontou a necessidade de criar um amplo substitutivo, para aprovar uma lei moderna. “A abertura do mercado de resseguros é um tema que não foi contemplado no projeto original”, exemplificou. Ainda no mês de maio deverão encerrar as audiências públicas para depois a comissão apontar as resoluções. Ele também ressaltou que o Decreto Lei 73/1966, que regula o mercado, precisa ser alterado, sobretudo a forma de supervisão da Susep, sujeita hoje a intempéries políticas. Segundo ele, as tratativas no governo apontam para migrar de um modelo ultrapassado de autarquia para agência seguradora, com formato de regulação autônoma e independente.